quinta-feira, 26 de março de 2009

Hierarquia das normas

CONSTITUIÇÃO (lei maior)=>emendas à constituição =>leis complementares, ordinárias e delegadas=>medidas provisórias=>resoluções=>decretos
obs:não há hierarquia entre as leis estaduais,federais e municipais,se houver "concorrência", prevalece o escalonamento: lei federal=>estadual=>municipal.




Nenhum comentário:

Postar um comentário