I Congresso Maranhense de Direito Eleitoral

I Congresso Maranhense de Direito Eleitoral acontecerá no final do mês

A ESA, Escola Superior de Advocacia, da OAB/MA realizará nos dias 28, 29 e 30, deste mês, o I Congresso Maranhense de Direito Eleitoral, com a palestra de abertura A Sociedade Civil e o Processo de Controle de seus Representantes , proferida pelo Mestre em Direito e presidente da seccional, Mário Macieira.

O evento é uma contribuição da Ordem maranhense para o desempenho profissional dos advogados e advogadas, que vão interpretar normas a serem aplicadas nas eleições deste ano.

Expositores, reconhecidos nacionalmente, vão abordar os temas mais relevantes deste ramo do Direito, como o advogado eleitoralista, Alexandre Kruel Jobim, que falará sobre O processo Eleitoral e os Meios de Comunicação Social: Realidade e Polêmicas . Participarão também, como conferencistas do evento, o promotor eleitoral e coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, Edson de Resende Castro, abordando o tema A Legislação Eleitoral e seus Reflexos na Democracia e o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis, que discorrerá sobre A inelegibilidade por Vida Pregressa e o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 518/2009 .

Entre os palestrantes do Congresso, incluem-se ainda o diretor-geral da ESA, Carlos Lula, com o tema Registro de Candidatura e as Condições de Elegibilidade ; o conselheiro federal da OAB/MA, Ulisses Sousa, que falará sobre Inelegibilidade por Rejeição de Contas Públicas ; o desembargador Lourival Serejo, que abordará a questão da Inelegibilidade por Parentesco e as Novas Concepções de Família ; o juiz federal Roberto Veloso sobre Contornos Atuais das Condutas Vedadas: Configuração após a Reforma Eleitoral e o conselheiro estadual da OAB, Rodrigo Lago, que vai expor sobre A Evolução da Jurisprudência do TSE no Curso do Processo Eleitoral .

Ao investir o evento, a OAB/MA demonstra também sua preocupação com a legalidade democrática, que exige de cada cidadão o compromisso e o respeito às leis e às decisões da Justiça Eleitoral, contribuindo para que as eleições reflitam o desenvolvimento da consciência cívica do povo.

Maiores informações podem ser adquiridas pelo telefone: (98)21075417 

fonte: jusBrasil

IX SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Programação

IX SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL10 ANOS DA ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTRIBUTO AO CONSTITUCIONALISMO Dias: 20, 21 e 22 de maio de 2010 Local: Teatro Guaíra - Auditório Bento Munhoz da Rocha Netto Endereço: Rua Conselheiro Laurindo, s/nº, na cidade de Curitiba - Paraná 20 de maio - QUINTA-FEIRA 08h00 Credenciamento 08h30 Cerimônia de abertura 09h00 às 10h00 CONFERÊNCIA DE ABERTURA Tema: Humanismo Jurídico: base do novo constitucionalismo DALMO DE ABREU DALLARIPresidente de Honra da Academia Brasileira de Direito Constitucional Prof. Titular Aposentado e Emérito USP 10h15 às 12h00 - PRIMEIRA CONFERÊNCIA Tema: Garantismo e Constitucionalismo Contemporâneo Conferencistas LÊNIO LUIZ STRECKPós-Doutor - Universidade  de Lisboa; Prof. Titular da UNISINOS; Prof. e Membro Catedrático ABDConst Enfoque: A Resposta Hermenêutica ao Pan-principiologismo em terrae brasilis LUIGI FERRAJOLIProf. Università di Roma Tre - Itália Enfoque: Constitucionalismo Garantista 14h30 às 16h15 - SEGUNDA CONFERÊNCIA Tema: Advocacia como Mecanismo de Realização da Democracia Conferencistas LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Ministro de Estado - Chefe da Advocacia Geral da União Enfoque: A Função Social e Política da Advocacia Pública Federal ALEXANDRE MORAIS DA ROSAPós-Doutor pela Universidade de Coimbra; Prof. da UFSC; Univali e ABDConst; Juiz de Direito - SC Enfoque: Os Advogados e as Garantias do Processo, ainda. OPHIR FIGUEIRAS CAVALCANTE JUNIORPresidente da OAB Federal Enfoque: Advocacia Pública como Advocacia de Estado 16h30 às 18h15 - TERCEIRA CONFERÊNCIA Tema: Ciências Criminais e Constituição: a perene construção de um diálogo Conferencistas RENÉ ARIEL DOTTIDoutor UFPR; Prof. Titular UFPR; Membro Catedrático ABDConst Enfoque: As Omissões do Poder Judiciário Brasileiro em Face das Garantias do Processo Penal AURY CELSO LIMA LOPES JUNIORDoutor - Universidad Complutense de Madrid; Prof. PUC-RS e ABDConst Enfoque: A (busca pela) Conformidade Constitucional do Processo Penal JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO Doutor Universidad Complutense de Madrid; Prof. Titular da UFPR; Prof. e Membro Catedrático ABDConst Enfoque: Reforma Global do CPP e Constituição 18h30 às 20h30 - QUARTA CONFERÊNCIA Tema: Tributação e Intervenção do Estado na Atividade Econômica Conferencistas HELENO TAVEIRA TORRES Doutor PUC-SP; Prof. USP Enfoque: Políticas Públicas e Tributação Sobre Investimentos: (in)segurança jurídica JAMES MARINS Pós-Doutor - Universidade de Barcelona; Prof. Titular PUC-PR; Prof. ABDConst Enfoque: Extrafiscalidade Socioambiental EDVALDO DE BRITOLivre Docente USP; Prof. Titular UFBA; Prof. ABDConst; Vice-Prefeito Salvador/BA Enfoque: A Constitucionalidade da Compensação em Detrimento da Ordem de Pagamento dos Precatórios FESTA DE ABERTURA 21 de Maio - SEXTA-FEIRA 08h45 às 10h30 - QUINTA CONFERÊNCIA Tema: Democracia e Inclusão em Sociedades Complexas Conferencistas ARNALDO MIGLINOProf. da Università di Roma " La Sapienza" - Itália Enfoque: A Cor da Democracia LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO Prof. Titular da PUC-SP - ITE; Prof. e Membro Catedrático ABDConst Enfoque: O Dever de Inclusão Social e as Pessoas com Deficiência PIERGIORGIO ODIFREDDIProf. Università di Torino - Itália Enfoque: Para-doxa da Democracia 10h45 às 12h30 - SEXTA CONFERÊNCIA Tema: A Evolução Constitucional do Direito e do Processo do Trabalho Conferencistas ALDACY RACHID COUTINHO Doutora UFPR; Prof. e Membro Catedrático ABDConst Enfoque: Constituição e Sindicalismo RENATO SARAIVA Procurador do Trabalho, atualmente, ocupando o cargo de Procurador-Chefe na PRT/6ª Região Enfoque: Boicote à Competência Constitucional da Justiça MORGANA DE ALMEIDA RICHAConselheira CNJ; Membro Honorário da ABDConst Enfoque: Grande transformações do Direito do Trabalho a partir dos recentes marcos normativos 14h30 às 16h15 - SÉTIMA CONFERÊNCIA Tema: Direito Concorrêncial como Mecanismo de Desenvolvimento Conferencistas FÁBIO NUSDEOProf. Titular Aposentado USP e Prof. ABDConst Enfoque: Tutela da Concorrência no Contexto da Política Econômica JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA Doutor - UFMG; Prof. Titular UFMG Enfoque: Direito Econômico MARÇAL JUSTEN FILHODoutor PUC-SP; Ex- Prof. Titular UFPR; Membro Catedrático ABDConst Enfoque: Direito e Crescimento Econômico: a Importância da Defesa da Concorrência 16h30 às 18h15 - OITAVA CONFERÊNCIA Tema: O Judiciário e a Eficácia da Constituição Conferêncistas FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETODoutorando UFSC; Vice-Presidente de Assuntos da Infância e Juventude da AMB; Prof. ABDConst Enfoque: O Juiz como Instrumento de Realização dos Direitos Fundamentais FLÁVIO PANSIERIMestre USP;  Prof. PUC-PR e ABDConst; Presidente Executivo ABDConst Enfoque: Limites e Possibilidades do Direito à Saúde EROS ROBERTO GRAUMinistro do STF; Prof. Titular Aposentado USP Enfoque: Contra a Razoabilidade e proporcionalidade 18h30 às 20h15 - NONA CONFERÊNCIA Tema: Situações Existenciais e Patrimoniais no Direito Civil Constitucional Conferencistas LUIZ EDSON FACHINProf. Titular UFPR e PUC-PR; Prof. e Membro Catedrático ABDConst Enfoque: Princípios Constitucionais da Nova Contratualidade SILVIO DE SALVO VENOSA Prof. e Autor do Código Civil Interpretado Enfoque: O Direito de Superfície como Manifestação da Função Social da Propriedade FRANCISCO AMARALProfessor Titular UFRJ; Doutor honoris causa da Universidade de Coimbra e da Universidade Católica de Lisboa Enfoque: "Constituição e Código Civil na crise do pensamento jurídico.As situações jurídicas subjetivas" 22 de Maio - SÁBADO 08h45 às 10h30 - DÉCIMA CONFERÊNCIA Tema: Direito Administrativo e Constituição Conferencistas CLÈMERSON MERLIN CLÈVEDoutor PUC-SP; Prof. Titular UFPR e Unibrasil; Membro Catedrático ABDConst Enfoque: Parcerias Público Privadas ROMEU FELIPE BACELLAR FILHOProf. Titular UFPR e PUC-PR e Membro Catedrático ABDConst Enfoque: Processo Administrativo Disciplinar CARLOS ARY SUNDFELD Prof. FGV-SP e PUC-SP; Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Publico Enfoque: ‘' As Novas Parcerias da Administração Pública'' 10h45 às 12h30 - DÉCIMA PRIMEIRA CONFERÊNCIA Tema: Justiça Eleitoral e Democracia no Brasil Conferencistas CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO Ex-Ministro do STF ; Prof. e Membro Catedrático ABDConst Enfoque: Inelegibilidade X Vida Pregressa e o Projeto de Iniciativa Popular nº 518/09  GUSTAVO BONATO FRUETDoutor UFPR; Deputado Federal pelo Paraná; Prof. ABDConst Enfoque: Os Limites do Poder Regulamentar do TSE e seus Impactos nas Resoluções Eleitorais JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE Ex-Ministro do STF; Prof. e Membro Catedrático ABDConst Enfoque: A Justiça Eleitoral Brasileira: momentos decisivos de uma trajetória vitoriosa 14h30 às 16h15 - DÉCIMA SEGUNDA CONFERÊNCIA Tema: O Novo Código de Processo Civil Conferencistas LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI Pós-Doutor Columbia University School of Law e Università degli Studi di Milano; Prof. Titular da UFPR e Prof. ABDConst Enfoque: Os Influxos Reformistas e a Teoria Geral do Processo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Desembargador do TJRJ; Membro da International Association of Procedura Law Enfoque: Como deve ser o novo Código de Processo Civil? TERESA ARRUDA ALVIM WANBIERDoutora e Livre Docente PUC-SP; Presidente do IBDPC ; Relatora do Anteprojeto no Novo CPC Enfoque: O Novo Código de Processo Civil Interpretado 16h30 às 18h15 - DÉCIMA TERCEIRA CONFERÊNCIA Tema: Novas Perspectivas do Pensamento Jurídico Contemporâneo Conferencistas ANTÔNIO CARLOS WOLKMER Doutor UFSC; Prof. Titular UFSC: Prof. ABDConst Enfoque: Pluralismo e Crítica do Constitucionalismo na América Latina MARCO AURÉLIO MARRAFONDoutor UFPR; Prof. Unibrasil e ABDConst Enfoque: O Caráter Complexo da Decisão em Matéria Constitucional MARCELO NEVES Livre Docente pela Universidade de Fribourg Suíça; Prof. USP e ABDConst; Conselheiro CNJ Enfoque: Transconstitucionalismo 18h30 às 19h30 - CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO Tema: Os Riscos da Hegemonia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo LUIS ROBERTO BARROSOProf. Titular da UERJ; Prof. e Membro Catedrático ABDConst FESTA DE ENCERRAMENTO FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI: VALORES Até 24/04/2010 (caso haja vagas) Acadêmicos - R$ 150,00 Pós-graduandos - R$ 200,00 Profissionais - R$ 290,00 De 25/04/2010 a 08/05/2010 (caso haja vagas) Acadêmicos - R$ 200,00 Pós-graduandos - R$ 250,00 Profissionais - R$ 340,00 Após 08/05/2010 (caso haja vagas) Acadêmicos - R$ 250,00 Pós-graduandos - R$ 300,00 Profissionais - R$ 390,00 OBS.1: As inscrições na sede da ABDConst serão suspensas em 15/05/2010. Após 15/05/2010 somente no local do evento com pagamento em dinheiro (se houver vagas). Não haverá devolução de valores em caso de cancelamento da inscrição. OBS.2: As inscrições por "Nota de Empenho" deverão ser realizadas com base no úlitmo quadro de valores. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA PagSeguro (Cartão de Credito ou Debito) Dinheiro Cheque Por depósito bancário (encaminhar o comprovante de depósito com a ficha de inscrição via fax (41)3024-1167). *Somente será aceito Depósito Bancário Identificado. Banco do Brasil Agência: 3262-X C/C: 15636-1 PARCELADO Até 15/05/2010 (se houver vagas) Cheque: até 4 vezes (sendo o primeiro à vista, e devendo haver quitação até o dia 15/05/2010). FORMAS DE INSCRIÇÃO I. VIA INTERNET: Boleto bancário que deverá ser pago nas primeiras 24 horas úteis após a emissão (CASO NÃO RECEBA E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO, CONFIRMAR A INSCRIÇÃO VIA TELEFONE APÓS 4 DIAS ÚTEIS DA SUA EFETIVAÇÃO). II. DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO: Banco do Brasil Nominal: Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConstitucional) Agência: 3262-X / Conta Corrente: 15636-1 Enviar comprovante para o fax (41)3027-1167 juntamente com a ficha de inscrição devidamente preenchida. III. PELO CORREIO: Enviar todos os cheques (cruzados e nominais) à Academia Brasileira de Direito Constitucional) e a ficha de inscrição devidamente preenchida através de SEDEX ou A.R., desde que seja correspondência registrada, para o seguinte endereço: Rua XV de Novembro, 964, 2º andar, Centro - CEP 80060-000 - Curitiba-Paraná-BR. IV. PESSOALMENTE: Sede da ABDConst situada à Rua XV de Novembro, 964, 2º andar, Centro - CEP 80060-000 - Curitiba-Paraná. Atenção: O deferimento das inscrições estará condicionado à COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ACADÊMICO OU PÓS-GRADUANDO*. A comprovação deverá ser efetuada mediante envio de comprovante do ano de 2010, via fax (41) 3027-1167 ou na sede da ABDConst, logo após a efetivação do pagamento. *Formas de comprovação: carteira estudantil ou declaração de matrícula atualizada ou comprovante de pagamento de mensalidade. Eventos Paralelos Apresentação e Debate do Grupo de Estudos de 2009 20/05 18h00 - Thiago Lima Breus Tema: Políticas Públicas no Estado Constitucional 18h00 - Edimara Sachet Riso Tema: A Repercursaão Geral e os Efeitos  no Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade 21/05 10h00 - Fábio Roberto Kampmann e Fernando David Perazzoli Tema: A Teoria da Constituição no Pensamento de Carl Schimtt 18h00 - Rafael Tomaz de Oliveira e Tayara Lemos Tema: Mutação Constitucional e Democracia 18h00 - João Fábio Silva de Fontoura Tema: Hermenêutica Constitucional e Pós- Positivismo GRUPOS DE DISCUSSÃO Simultaneamente às atividades do Simpósio realizadas no Grande Auditório do Teatro Guaira, ocorrerão diversos grupos de discussão com o intuito de aprofundar alguns dos temas abordados durante  o evento. Para inscrições nos grupos de discussão é necessário preencher ficha de inscrição própia no endereço www.abdconst.com.br e enviá-la juntamente com seu currículo para o e-mail joyce@abdconst.com.br. Serão selecionados 30 participantes para cada grupo de discussão, cujo os temas constam no site da ABDConst. 20/05 14h00 - Paulo Ricardo Schier Tema: Constitucionalização do Direito Administrativo 14h00 - Marcos Alves da Silva Tema: Direito Sucessório do(a) Companheiro(a): uma reflexão coom acento constitucional 16h00 - Sandro Gilbert Martins Tema: Projetos de Alteração do CPC 16h00 - João Luiz M. Esteves Tema: Reflexos dos Novos Efeitos das Decisões em Mandado de Injução na Adin por Omissão. 21/05 14h00 - Pablo Malheiros da Cunha Frota Tema: Análise Civil- Constitucional do art. 1.128 do Código Civil: Possíveis Inconstitucionalidades 14h00 - Clara Roman Borges Tema: " As Atuais Tendências de Reforma do Código de Processo Penal e a Promessa de Constitucionalização e Democratização do Sistema Processual Penal Vigente" 16h00 - André Karam Trindade Tema: " Constituição e Barbárie: re-pensando o Direito (através da Literatura) com Kavafis, Coetzee e Baricco" 16h00 - Gustavo Swain Kfouri Tema: Eleições Gerais de 2010: Novas Perspectivas da Advocacia Eleitoral Brasileira, em Face do Advento da Lei nº 12.034/2009. 22/05 10h00 - Aryanna Linhares Cordeiro Manfredini e Rafael Tonassi Souto Tema: Tercerizações na Administração Pública 10h00 - Phillip Gil França Tema: Constituição e Controle do Estado: Desafios e Pespectivas OBS: Todos esses eventos serão realizados na Sede da ABDConst. Rua XV de Novembro 964, 2º andar