concurso do ministério da fazenda

ALGUMAS NOÇÕES DE CONSTITUCIONAL

Os poderes do Estado e suas respectivas funções

Compete ao poder legislativo representado pelo congresso nacional:

-arrecadação e distribuição de rendas;
-plano plurianual,diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
-fixação e modificação de fetivo das forças armadas,
-planos e programas de desenvolvimento;
-limites do território nacional,aéreo e marítimo;
-incorporação ou desmembramento de territórios ou Estados;
-transferência temporária de sede do governo federal;
-concessão de anistia;
-organização administrativa,judiciária, do ministério público e da defensoria;
-criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
-telecomunicações e radiodifusão;
-matéria financeira,cambial e monetária;
-moeda,seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal;
-fixação do subsídio dos ministros do STF;
-dentre outros...

Compete ao poder executivo representado pelo Presidente da República:

-nomear e exonerar ministros do Estado;
-sancionar,promulgar e fazer publicar as leis;
-vetar projetos de lei;
-iniciar o processo legislativo;
-exercer a direção da administração federal;
-manter relações com Estado estrangeiros;
-celebrar tratados,convenções e atos internacionais;
-decretar o Estado de defesa e o estado de sítio;
-decretar e executar a intervenção federal;
-conceder indulto e comutar penas;
-nomear magistrados;
-declarar guerra e celebrar paz;
-conferir condecorações e distinções honoríficas;
-editar medidas provisórias;
-dentre outros...

São ógãos do poder judiciário:

-STF (detalhe: este é o órgão mais importante do judiciário)
-Conselho nacional de justiça;
-STJ;
-Tribunais regionais federais;
-Tribunais regionais do trabalho;
-Tribunais regionais eleitorais;
-Tribunais regionais militares;