universo jurídico e imobiliário : danos materiais

terça-feira, 22 de julho de 2014

Descomplicando o Direito do Consumidor-parte 2

Conforme prometido hoje vou explicar alguns direitos básicos do consumidor e a responsabilidade civil no CDC, para começar destaco que os direitos do consumidor estão elencados no art. 6 do CDC, ressalta-se que este rol de direitos é meramente exemplificativo.

Segundo o CDC, o consumidor tem direito a:

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (nesse item deve-se atentar que o pedido de modificação pode ser feito como medida preventiva, antes de assinar o contrato se o contratado observar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, com o intuito de lesar o contratado. Por exemplo, oferecer um valor abaixo do mercado como contraprestação pelo serviço prestado. Já o pedido de revisão, é feito judicialmente pela famosa ação revisional quando o contrato já foi assinado, é portanto uma medida repressiva, que visa impedir o enriquecimento ilícito do contratante, quando este, unilateralmente acrescenta cláusulas que tornam o contrato excessivamente oneroso, é um fato superveniente, ou seja, posterior a assinatura do contrato)
efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ( A reparação de danos pode ser cumulativa de danos materiais, morais e estéticos. Em relação aos danos materiais o consumidor pode pedir dano emergente e lucros cessantes, sendo o dano emergente o que o consumidor já possuía e perdeu, por exemplo, um ciclista que foi atropelado por um ônibus e teve a bicicleta destruída, tem-se aqui um consumidor por equiparação com direito á dano material emergente. Já os lucros cessantes é o que se deixou de ganhar em decorrência do dano, por exemplo, se o mesmo ciclista do exemplo anterior tivesse sido hospitalizado por 30 dias e não pudesse trabalhar como feirante, a renda que ele deixou de ganhar para sustento dele e de sua família deve ser indenizada como lucros cessantes.) (Quanto ao dano moral, este é cabível quando há violação de algum dos direitos da personalidade, por exemplo, imagem, nome e honra.) (No tocante ao dano estético, este é cabível quando há lesão irreversível) Vale a pena fazer remissão às súmulas 37,227,370,385,387,388,403 e 420 do STJ.
acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Sobre a inversão do ônus da prova ela pode se dar de forma "ope iudices"-quando houver hipossuficiência ou verossimilhança na alegação ou de forma "ope legis"- dada pela própria lei nos artigos 12,parágrafo terceiro, art.14 parágrafo terceiro e art. 38 do CDC.)

Para não me estender muito falarei da responsabilidade civil no CDC em outra postagem!

Deixo aqui meus contatos de consultoria e advocacia:

Patricia Guimarães

Advogada

Email:pattynunes15@hotmail.com

Telefones:98 3238-2066/98 8135-2098 para São Luís

Para outras cidades do Maranhão e outros Estados atuamos com advogados correspondentes.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Direito do Consumidor-parte 1

Dezesseis meses após minha última postagem retorno ao blog para falar de uma matéria pela qual sou apaixonada e foi a minha escolhida para o Exame da OAB. Me refiro ao Direito Civil, e nessa postagem vou tratar de um dos ramos dele, que é o Direito do Consumidor. Para quem vai fazer OAB ou mesmo quem tem dúvidas e deseja conhecer mais sobre seus direitos, aqui vai algumas noções básicas e muito importantes sobre o Direito do Consumidor, já tive oportunidade de dar palestra sobre o assunto para pais de alunos em uma escola pública e foi realmente muito proveitoso, para mim e para os pais, que puderam tirar dúvidas sobre alguns direitos e coisas simples do dia-a-dia, como por exemplo, "o que fazer quando um aparelho celular quebra logo após a compra", "o que fazer quando se compra mercadoria pela internet e ela vem com defeito", entre outras questões.

A primeira coisa para se distinguir uma relação civil contratual de uma relação consumerista é identificar os elementos da relação de consumo, estes elementos se dividem em objetivos( produtos e serviços) e subjetivos( consumidor e fornecedor).

O consumidor é descrito no art.2 do Código de Defesa do Consumidor, como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço como destinatário final. Ou seja, é a pessoa que compra um produto com o intuito de usá-lo para fins pessoais. {Somos todos consumidores, constantemente estamos adquirindo algum produto ou serviço para uso próprio, logo devemos estar atentos aos direitos que nos cabe} O destinatário final deve ser o destinatário fático e econômico, ou seja, é aquele que retira o produto do mercado e dá fim à cadeia de consumo.

Há ainda o consumidor por equiparação, descrito no art. 2, parágrafo único, art. 17 e art. 29 do CDC. (Remissões importantes). De forma mais clara, um exemplo de consumidor por equiparação é um ciclista que foi atropelado por um ônibus. Nesse caso, o ciclista não é usuário do serviço público, não é consumidor direto pois não é passageiro do ônibus, mas pode ser qualificado como consumidor por equiparação, pois ao ser atingido pelo motorista do ônibus se torna vítima da imprudência,negligência ou imperícia de um prestador de serviço que deveria zelar pela segurança tanto dos passageiros como de terceiros, pedestres e ciclistas. Nesse caso o Direito administrativo é bem claro ao disciplinar a responsabilidade objetiva da administração pública, ou seja, independente de comprovação de culpa ou dolo, porém com o devido direito de regresso ao funcionário(motorista), se comprovada a culpa ou dolo. Pois no tocante ao funcionário público a responsabilidade é subjetiva.

Outro exemplo de consumidor por equiparação é a vítima de estelionato, que tem o nome inserido no SPC, sistema de proteção ao crédito, indevidamente. Ou ainda, se você paga uma conta e mesmo após a quitação colocam seu nome no SPC. Então se pergunta, o que fazer numa situação dessa? A resposta é simples, deve-se propor Ação indenizatória, devido fato do serviço. Se a conta foi paga duas vezes, deve-se pedir repetição do indébito, que é o valor em dobro do que foi pago excessivamente.

E sobre o fornecedor? Como distinguir a relação regida pelo código civil da relação consumerista? O fornecedor é descrito no art. 3 do CDC e uma de suas características principais é a habitualidade. Por exemplo, se eu vendo apenas 1 carro a relação é regida pelo código civil, trata-se de direito privado. Vendi porque queria trocar o carro por um maior e mais moderno. Já uma concessionária que vende vários carros e tem habitualidade na venda, se qualifica como fornecedora, pois está presente aí um relação de consumo.

Na próxima postagem vou falar de alguns direitos básicos do consumidor e responsabilidade civil no CDC. Espero que gostem!