orçamento público

TIPOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO:

-plano plurianual;
-diretrizes orçamentárias; (conjunto de instruções normativas que indicarão os objetivos a serem alcançados pelo planejamento orçamentário)
-orçamentos anuais;
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SÃO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS:

-programação; (quais instrumentos usar para alcançar as metas)
-unidade; (método único)
-universalidade; (mostra todos os detalhes orçamentários)
-anualidade; (ocorre em período anual)
-exclusividade; (só podem constar receitas e despesas públicas)
-clareza; (deve ser claro para facilitar o entendimento de todos)
-equilíbrio; (tem a função de impedir déficits)

organização politico-administrativa

SÃO TRIBUTOS COBRADOS:

-impostos;
-taxas;
-contribuição de melhoria;
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SÃO IMPOSTOS DA UNIÃO:

-importação;
-exportação;
-renda;
-produtos industrializados;
-operações de crédito,câmbio,valores mobiliários;
-propriedade rural;
-grandes fortunas;
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SÃO IMPOSTOS DOS ESTADOS:

-doação;
-mercadoria,transporte e comunicação;
-veículos;(IPVA)
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SÃO IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS:

-propriedade predial e territorial urbana;(IPTU)
-bens imóveis;
-serviços;

algumas considerações

CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS:

-presidente e vice-presidente da república;
-ministro;
-carreira diplomática;
-oficial das forças armadas;
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SÃO DIREITOS POLÍTICOS:

-sufrágio;
-alistabilidade;
-elegibilidade;
-dentre outros...
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A SOBERANIA É ADQUIRIDA POR:

-plebiscito; (este é sufrágio ANTERIOR à decisão política)
-referendo; (sufrágio POSTERIOR à decisão política)
-iniciativa popular; (onde se coleta assinaturas,é um pouco mais complicada que os anteriores)
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O VOTO É:

-obrigatório para maiores de 18 anos;
-facultativo para analfabetos,maiores de 70 anos, ou entre 16 e 18 anos;
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CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:

-nacionalidade brasileira;
-pleno exercício dos direitos políticos;
-alistamento eleitoral;
-domicílio eleitoral na circunscrição;
-filiação partidária;
-idade minima de 35 anos para presidente,vice e senador; 30 anos para governador e vice; 21 anos para deputado federal ou estadual,prefeito,vice e juíz de paz; e 18 anos para vereador;

em relação ao trabalhador

- É CONSIDERADO TRABALHO NOTURNO AQUELE REALIZADO ENTRE AS 22:00 E AS 5:00hs.
-jornada de 8hs/dia;
- 44hs/semana;
-6hs/dia; (em caso de jornada ininterrupta,ou seja, com revezamento, sem descanso para almoço);
obs:trabalhador avulso: presta serviço temporariamente.

DIREITOS TRABALHISTAS:

-salário-mínimo;
-irredutibilidade de salário;
-13° salário;
-repouso semanal remunerado;
-férias mais 1/3;
-licença maternidade de 120 dias;
-aviso prévio;
-aposentadoria;

OBS: aposentados também podem participar de sindicatos.
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SEGUNDO A LEI DE GREVE:

-é necessário tratamento e abastecimento de água;energia elétrica,gás e combustível;
-assistência médica; (podendo ser punido criminalmente médicos que recusarem-se a atender pacientes deixando hospitais vazios, no que confere atentado contra a vida)
-medicamentos e alimentos;
-funerários;
-transporte coletivo;
-lixo e esgoto;
-telecomunicações;
-guarda de materiais nucleares;
-controle de tráfego aéreo;
-bancos;

tipos de penas

SÃO TIPOS DE PENAS:

-privação ou restrição da liberdade;
-perda de bens;
-multa;
-prestação social alternativa;
-suspensão ou interdição de direitos;
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NO BRASIL NÃO HÁ PENAS:

-de morte;
-de caráter perpétuo;
-de trabalhos forçados;
-de banimento;
-cruéis;
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OS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DIVIDEM-SE DE ACORDO:

-com a natureza do delito; (apesar de não ser essa nossa realidade no Brasil, e alguém que furtou um pacote de biscoitos acaba preso junto com assassinos e criminosos ainda piores,portanto, tal indivíduo entra como amador e sai profissional do crime,deste modo ao invés das penas assumirem a sua função de tirar do convívio social um criminoso e reeducá-lo, como diz Hana Arendt, o estabelecimento acaba assumindo o caráter de "faculdade do crime").

-idade;

-sexo;
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obs:Ninguém é culpado até o trânsito em julgado, onde se esgotam todos os recursos, e nenhum brasileiro pode ser extraditado, lugar de brasileiro mesmo que criminoso é no Brasil.
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obs:A prisão do devedor de alimentos, aquele que não paga pensão para os filhos,é uma medida coercitiva,NÃO É PENA!!!! (é apenas para forçar o indivíduo a cumprir com sua obrigação)
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crimes inafiançáveis

SÃO CONSIDERADOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS:

-tortura;
-tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
-terrorismo;
-crimes hediondos;
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SÃO CONSIDERADOS CRIMES HEDIONDOS:

-homicídio;
-latrocínio;
-extorsão qualificada pela morte;
-estupro;
-atentado violento ao pudor;
-epidemia com resultado morte;
-falsificação,corrupção,adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
-genocídio;
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distinção entre ato jurídico perfeito,direito adquirido e coisa julgada

ATO JURÍDICO PERFEITO:

É o que já foi feito e acabado,consumado por lei vigente no tempo que se efetuou.

DIREITO ADQUIRIDO:

É o direito que vem sendo usufruido desde sua vigência, portanto,não pode uma nova lei desfazê-lo. A nova lei só impedirá que outras pessoas adquiram aquele mesmo direito.

COISA JULGADA:

Não pode ser alterada por uma nova lei,eficácia imutável e indiscutivel da sentença.

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CURIOSIDADES SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI:

É composto por 7 pessoas idôneas do povo e o juíz;
Julga apenas crime doloso e contra a vida;
Se a decisão do júri for contrária às provas, o máximo que se pode fazer é convocar um novo júri com outros 7 jurados,mas a decisão não pode ser reformada pelo Tribunal de justiça;

obs:A lei penal só retroage para beneficiar o réu, e NUNCA PARA PREJUDICAR!!!!

direitos e garantias fundamentais

SÃO DIREITOS INVIOLÁVEIS:

-vida;
-liberdade;
-igualdade;
-segurança;
-propriedade;

A CASA SÓ PODE SER VIOLADA:

-em flagrante delito;(mesmo que durante a noite)
-desatre;
-para prestar socorro;
-por determinação judicial;

SÃO CONSIDERADOS HERDEIROS:

-descendentes;
-ascendentes;
-colaterais;
-cônjuge;
obs:se não houver nenhum destes acima citados, a herança é considerada jacente e os bens vão para o municipio, Distrito federal ou União.

principios fundamentais da CF/88

FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO:

-soberania;
-cidadania;
-dignidade da pessoa humana;
-valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
-pluralismo político;

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

-construir uma sociedade livre,justa e solidária;
-garantir o desenvolvimento nacional;
-arradicar a pobreza e a marginalização;
-promover o bem de todos,sem preconceitos;

PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

-independência nacional;
-prevalência dos direitos humanos;
-autodeterminação dos povos;
-não intervenção;
-igualdade entre os Estados;
-defesa da paz;
-solução pacífica dos conflitos;
-repúdio ao terrorismo e ao racismo;
-cooperação entre os povos para o progressoa da humanidade;
-concessão de asilo político; (não se concede asilo para crimes comuns!)

Hierarquia das normas

CONSTITUIÇÃO (lei maior)=>emendas à constituição =>leis complementares, ordinárias e delegadas=>medidas provisórias=>resoluções=>decretos

obs:não há hierarquia entre as leis estaduais,federais e municipais,se houver "concorrência", prevalece o escalonamento: lei federal=>estadual=>municipal.

concurso do ministério da fazenda

ALGUMAS NOÇÕES DE CONSTITUCIONAL

Os poderes do Estado e suas respectivas funções

Compete ao poder legislativo representado pelo congresso nacional:

-arrecadação e distribuição de rendas;
-plano plurianual,diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
-fixação e modificação de fetivo das forças armadas,
-planos e programas de desenvolvimento;
-limites do território nacional,aéreo e marítimo;
-incorporação ou desmembramento de territórios ou Estados;
-transferência temporária de sede do governo federal;
-concessão de anistia;
-organização administrativa,judiciária, do ministério público e da defensoria;
-criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
-telecomunicações e radiodifusão;
-matéria financeira,cambial e monetária;
-moeda,seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal;
-fixação do subsídio dos ministros do STF;
-dentre outros...

Compete ao poder executivo representado pelo Presidente da República:

-nomear e exonerar ministros do Estado;
-sancionar,promulgar e fazer publicar as leis;
-vetar projetos de lei;
-iniciar o processo legislativo;
-exercer a direção da administração federal;
-manter relações com Estado estrangeiros;
-celebrar tratados,convenções e atos internacionais;
-decretar o Estado de defesa e o estado de sítio;
-decretar e executar a intervenção federal;
-conceder indulto e comutar penas;
-nomear magistrados;
-declarar guerra e celebrar paz;
-conferir condecorações e distinções honoríficas;
-editar medidas provisórias;
-dentre outros...

São ógãos do poder judiciário:

-STF (detalhe: este é o órgão mais importante do judiciário)
-Conselho nacional de justiça;
-STJ;
-Tribunais regionais federais;
-Tribunais regionais do trabalho;
-Tribunais regionais eleitorais;
-Tribunais regionais militares;

sentença em versos

Aconteceu na cidade de Carmo da Cachoeira, em Minas Gerais. O juiz Ronaldo Tovani, 31 anos, substituto da comarca de Varginha, ex-promotor de justiça, concedeu liberdade provisória a um sujeito preso em flagrante por ter furtado duas galinhas e ter perguntado ao delegado:
“Desde quando furto é crime neste Brasil de bandidos?”
O magistrado lavrou então sua sentença em versos:

No dia cinco de outubro
Do ano ainda fluente
Em Carmo da Cachoeira
Terra de boa gente
Ocorreu um fato inédito
Que me deixou descontente.

O jovem Alceu da Costa
Conhecido por “Rolinha”
Aproveitando a madrugada
Resolveu sair da linha
Subtraindo de outrem
Duas saborosas galinhas.

Apanhando um saco plástico
Que ali mesmo encontrou
O agente muito esperto
Escondeu o que furtou
Deixando o local do crime
Da maneira como entrou.

O senhor Gabriel Osório
Homem de muito tato
Notando que havia sido
A vítima do grave ato
Procurou a autoridade
Para relatar-lhe o fato.

Ante a notícia do crime
A polícia diligente
Tomou as dores de Osório
E formou seu contingente
Um cabo e dois soldados
E quem sabe até um tenente.

Assim é que o aparato
Da Polícia Militar
Atendendo a ordem expressa
Do Delegado titular
Não pensou em outra coisa
Senão em capturar.

E depois de algum trabalho
O larápio foi encontrado
Num bar foi capturado
Não esboçou reação
Sendo conduzido então
À frente do Delegado.

Perguntado pelo furto
Que havia cometido
Respondeu Alceu da Costa
Bastante extrovertido
Desde quando furto é crime
Neste Brasil de bandidos?

Ante tão forte argumento
Calou-se o delegado
Mas por dever do seu cargo
O flagrante foi lavrado
Recolhendo a cadeia
Aquele pobre coitado.

E hoje passado um mês
De ocorrida a prisão
Chega-me as mãos o inquérito
Que me parte o coração
Solto ou deixo preso
Esse mísero ladrão?

Soltá-lo é decisão
Que a nossa lei refuta
Pois todos sabem que a lei
É prá pobre, preto e puta…
Por isso peço a Deus
Que norteie minha conduta.

É muito justa a lição
Do pai destas Alterosas.
Não deve ficar na prisão
Quem furtou duas penosas,
Se lá também não estão presos
Pessoas bem mais charmosas.

Afinal não é tão grave
Aquilo que Alceu fez
Pois nunca foi do governo
Nem seqüestrou o Martinez
E muito menos do gás
Participou alguma vez.

Desta forma é que concedo
A esse homem da simplória
Com base no CPP
Liberdade provisória
Para que volte para casa
E passe a viver na glória.

Se virar homem honesto
E sair dessa sua trilha
Permaneça em Cachoeira
Ao lado de sua família
Devendo, se ao contrário,
Mudar-se para Brasília!